Pareceres Referenciais PGESC: Informamos que foram disponibilizados no portal sctransferencias.cge.sc.gov.br (Aba Orientações e Legislação) os pareceres referenciais PGE nº 05/2024 (modelo de termo de convênio conforme Decreto nº 733/2024), 10/2024 (modelo de termo de prorrogação de prazo conforme Decreto nº 733/2024) e 11/2024 (modelo de termo de fomento e de colaboração). Todos os anexos possuem uma versão editável.