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Solicitar Declaração de Denominação de Bens Públicos RodoviáriosSolicitar Declaração de Denominação de Bens Públicos Rodoviários
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Legislação
Lei
Clique nos links abaixo:
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LEI No 8.159 DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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LEI No 9.747 DE 1994 - Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Decretos
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Decreto n° 840, de 27/12/1999 - Institui o Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do EstadoDecreto n° 840, de 27/12/1999 - Institui o Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado
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DECRETO Nº 39, DE 21/02/2019 - Institui o Programa Governo Sem PapelDECRETO Nº 39, DE 21/02/2019 - Institui o Programa Governo Sem Papel
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DECRETO No 902 DE 21/10/20 - Sistema Administrativo de Gestão Documental e Publicação OficialDECRETO No 902 DE 21/10/20 - Sistema Administrativo de Gestão Documental e Publicação Oficial
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DECRETO No 1.070 DE 29/12/2020 – Suplemento ao Manual de Padronização e Redação dos Atos OficiasDECRETO No 1.070 DE 29/12/2020 – Suplemento ao Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficias
Instrução
Normativa
Clique nos links abaixo:
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IN n° 10/2024/SEA - Orienta sobre os procedimentos para a eliminação de documentos e seleção de amostras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública EstadualNOVO
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IN n° 5/2024 - Procedimento de recolhimento de documentos públicos de valor permanente ao Arquivo Público do Estado de Santa Catarina, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
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IN n° 8/2024 - Atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito dos respectivos órgãos setoriais e seccionais
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IN n° 07/2021/SEA - Digitalização e substituição de documentos arquivísticos originais em suporte físico por sua versão digitalizada
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IN n° 03/2019/SEA - Funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos– SGPe
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IN n° 18/2008/SEA - Orienta sobre os procedimentos relativos ao Plano de Classificação de Documentos de Arquivo do Estado de Santa Catarina e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
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IN n° 09/2007/SEA – Destinação e recolhimento dos documentos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Estaduais
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IN n° 02/2006/SEA - Orienta quanto aos procedimentos relativos à organização e transferência da documentação oficial recebida e produzida pela Administração Direta, Autarquias e Fundações
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IN n° 10/2006/SEA - Gestão de Documentos digitais em programas informatizados produzidos pela Administração Direta, Autarquias e Fundações
Contato da Orientações aos
Órgãos do SGDPO
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Horário de Expediente:
das 8h às 19h de Segunda a Sexta
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Telefone:
+55 (48) 3665-1591
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E-mail:
sgdpo@sea.sc.gov.br